Requer o Ministério Público do Estado do Paraná, por intermédio da Promotoria de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente da Comarca de Alto Piquiri – Paraná, o recebimento desta ação de execução de OBRIGAÇÃO DE FAZER derivada do descumprimento do título executivo extrajudicial (Compromisso de Ajustamento de Conduta – fls. 568/574 do ICP); dentre outras providências.