Execução de Título Extrajudicial, de obrigações de PAGAR, de FAZER e de NÃO FAZER
Requer: a) recebimento desta petição inicial de execução, determinando-se a citação do executado para que, no prazo legal, satisfaça as obrigações de fazer consistente em realização da compostagem (clausula décima), recuperação da área antiga do “lixão” (clausula sétima), operação adequada do aterro sanitário abrindo as trincheiras necessárias (clausula terceira), a de não fazer consistente em não utilizar a antiga área do “lixão” como depósito de resíduos sólidos e a de pagar consistente no pagamento de multa pelo descumprimento (R$30.000,00 em relação a clausula penal e e R$15.000,00 com relação a multa), ou apresente embargos; Dentre outras providências.