Execução por Quantia Certa Fundada em Título Executivo Extrajudicial
Requer-se: 1. seja determinada a citação do MUNICÍPIO DE MARINGÁ, na pessoa de seu Procurador Judicial, para: a) promover o pagamento do valor de 1.674.186,28 (um milhão, seiscentos e setenta e quatro mil, cento e oitenta e seis reais e vinte e oito centavos), valor este que deverá ser destinado ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, cujo órgão gestor deverá aplicá-lo integralmente na execução das obras necessárias à readequação das galerias pluviais objeto do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta ora executado; ou b) no prazo de 10 (dez) dias, opor embargos à presente execução; Dentre outras providências