Manual de orientação funcional para atuação do Ministério Público em casos de parcelamentos do solo para fins urbanos
Manual de orientação funcional para atuação do Ministério Público em casos de parcelamentos do solo para fins urbanos
Document Type:
Manual
Main Entity:
Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Proteção ao Meio Ambiente e de Habitação e Urbanismo
Categories:
Habitação e Urbanismo
Publication Date:
20/01/2023
