NOTA DA ABRAMPA: ALERTA SOBRE AS INCONSTITUCIONALIDADES E RETROCESSOS AMBIENTAIS CONSTANTES DO PROJETO DE DECRETO QUE ALTERA O DECRETO Nº 99.556/90, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DAS CAVIDADES NATURAIS SUBTERRÂNEAS NO TERRITÓRIO NACIONAL
A Associação Brasileira de Membros do Ministério Público de Meio Ambiente – ABRAMPA, entidade civil que congrega membros do Ministério Público brasileiro com atuação na defesa jurídica do meio ambiente, cumprindo seus objetivos institucionais, por meio desta nota, tendo tomado conhecimento do teor do substitutivo ao Projeto de Lei Geral de Licenciamento Ambiental (PL nº 3.729/2004), apresentado pelo Deputado Federal Neri Geller no início de maio de 2021, bem como da intenção do Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Arthur Lira, de pautar o projeto para votação brevemente, vem manifestar-se sobre o que considera mais uma inaceitável medida de promoção de desmonte do arcabouço normativo e do aparato institucional de proteção do meio ambiente no Brasil.
Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa)
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