NOTA DA ABRAMPA: ALERTA SOBRE AS INCONSTITUCIONALIDADES E RETROCESSOS AMBIENTAIS CONSTANTES DO PROJETO DE LEI QUE VISA INSTITUIR O REGIME EXTRAORDINÁRIO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO ESTADO DE GOIÁS
A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS MEMBROS DE MINISTÉRIO PÚBLICO DE MEIO AMBIENTE – ABRAMPA, entidade civil que congrega membros do Ministério Público brasileiro com atuação na defesa jurídica do meio ambiente, vem, cumprindo seus objetivos institucionais, por meio desta nota, manifestar-se sobre mais um inaceitável capítulo do desmonte do arcabouço normativo e do aparato institucional de tutela do Meio Ambiente no Brasil, dessa vez em razão do projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo do Estado de Goiás, no qual busca instituir o Regime Extraordinário de Licenciamento Ambiental – REL, que visa flexibilizar e enfraquecer o instituto constitucional-ambiental do prévio licenciamento ambiental, sob a justificativa da crise econômica instalada a partir dos efeitos da decretação do estado de calamidade pública, decorrente da Pandemia Mundial causada pelo Corona vírus (COVID-19).
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