Nota Técnica 08/2020 – FEMA
Nota técnica. Estudo analítico do Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos (FEID) e do fundo estadual de meio ambiente (FEMA), do estado do paraná. Papel dos centros de apoio operacional: artigo 75, da lei orgânica do ministério público do estado do paraná. Compreensão acerca da regulamentação normativa do FEID e FEMA: abordagem a partir das leis estaduais nº 20.094/2019 e nº 12.945/2000. O artigo 13, da lei federal nº 7.347/1985. Atuação do ministério público. Termo de ajustamento de conduta. Destinação de valores. Sugestões de providências para uma estratégia de atuação institucional do Ministério Público do Estado do Paraná no tema.