NOTA TÉCNICA CONJUNTA 02/2022 ABRAMPA/CMA (CNMP) SOBRE SUGESTÕES DE ALTERAÇÕES DO DECRETO FEDERAL 11.044, DE 13 DE ABRIL DE 2022, QUE INSTITUI O “CERTIFICADO DE CRÉDITO DE RECICLA +”, COM FOCO NA LOGÍSTICA REVERSA DAS EMBALAGENS EM GERAL
A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS MEMBROS DE MINISTÉRIO PÚBLICO DE MEIO AMBIENTE – ABRAMPA, entidade civil que congrega membros do Ministério Público brasileiro com atuação na defesa jurídica do meio ambiente, e a COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE, órgão do CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, vêm, cumprindo seus objetivos institucionais, por meio da presente Nota Técnica Conjunta, manifestarem-se sobre o Decreto Federal 11.044, de 13 de abril de 2022, que institui o “Certificado de Crédito de Reciclagem – Recicla +* para que o mesmo possa compatibilizar-se com os objetivos e diretrizes da Lei Federal 12.305/2010.
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