O objeto desta NT é a Instrução Normativa 08/2004 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que proíbe, no seu artigo 1°, a produção, comercialização e utilização de produtos destinados à alimentação de ruminante que contenham proteínas e gorduras de origem animal, dentre eles “cama de aviário”. Seu objetivo é avaliar as consequências jurídicas da prática proscrita na referida Instrução Normativa e apontar caminhos de atuação do MP no âmbito de proteção da saúde do consumidor e do meio ambiente.