NOTA TÉCNICA DA ABRAMPA SOBRE A NECESSIDADE DE APRIMORAMENTO DA TRANSPARÊNCIA DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR)¹

A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MEIO AMBIENTE – ABRAMPA, entidade civil que congrega membros do Ministério Público brasileiro com atuação na defesa jurídica do meio ambiente, inscrita no CNPJ sob o nº 02.322.438/0001-11, com sede na Rua Araguari, 1795, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG – CEP 30.190-111, cumprindo os seus objetivos institucionais, vem, por meio da presente Nota Técnica, apresentar os panoramas fático e jurídico que revelam a falta de transparência do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e sugerir direcionamentos técnicos com a finalidade de concretizar os direitos constitucionais ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e ao acesso à informação.

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Document Type: Nota Técnica
File Type: pdf
Tags: conteudos
Publication Date: 24/04/2024
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Agência Métrica