NOTA TÉCNICA N. 1/2021/CME
Áreas de Preservação Permanente. Zona Urbana. Código Florestal. Superior Tribunal de Justiça (Tema n. 1.010).
Document Type:
Nota Técnica
Main Entity:
Centro de Apoio Operacional do meio ambiente
Secondary Entity:
Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Categories:
Meio Ambiente
Publication Date:
20/01/2023
