NOTA TÉCNICA N. 1/2022/CME1
Referência: Orientações em relação às alterações promovidas pela Lei n. 14.285/2021 na Lei n. 12.651/2012 (Código Florestal) e na Lei n. 6.766/1979, inclusive no tocante ao julgamento do Tema n. 1.010 pelo Superior Tribunal de Justiça
Document Type:
Nota Técnica
Main Entity:
Centro de Apoio Operacional do meio ambiente
Secondary Entity:
Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Categories:
Proteção Ambiental
Publication Date:
20/01/2023
