A presente nota técnica tem como objetivo orientar o Instituto Ambiental do Paraná – IAP sobre as demandas específicas apresentadas a seguir relativas à normatização de procedimentos para o registro de compensações de Reserva Legal em conformidade com o Sistema de Cadastro Ambiental Rural e a Lei n° 12.651/2012, bem como à descentralização da gestão de acesso do SICAR.