Nota Técnica – Planos Diretores do Estado do Ceará

Orientação às promotorias de justiça com atribuição na fiscalização da implementação e adequação dos planos diretores municipais.

Document Type: Nota Técnica
Main Entity: Ministério Público do Estado do Ceará
Categories: Plano Diretor
Tags: Peça Extrajudicial
Publication Date: 20/01/2022
Desenvolvido por:
Agência Métrica