A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS MEMBROS DE MINISTÉRIO PÚBLICO DE MEIO AMBIENTE – ABRAMPA, entidade civil que congrega membros do Ministério Público brasileiro com atuação na defesa jurídica do meio ambiente, vem, cumprindo seus objetivos institucionais, por meio desta nota, manifestar-se sobre a consulta pública publicada no dia 30/12/2020, por meio da Portaria MMA nº 641/2020, do Ministério do Meio Ambiente, que tornou pública a proposta de Decreto Federal para implementar sistema de logística reversa de embalagens de vidro.

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