O presente ensaio busca analisar os reflexos e os contornos jurídicos relacionados à discussão da possibilidade de revisão de Termos de Ajustamento de Conduta ou Termos de Compromisso de proteção e recuperação das Reservas Florestais Legais e das Áreas de Preservação Permanente frente ao advento da Lei Federal 12.651/2012 e à diminuição dos patamares protetivos do meio ambiente, com especial enfoque na Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.