Parecer de Plenário à Proposta de Emenda à Constituiçãon° 5, de 2021
Altera artigo 130-A da Constituição Federal no que trata da composição do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências
Document Type:
Parecer
Main Entity:
Deputado Federal Paulo Magalhães
Categories:
Emenda Constitucional
Publication Date:
20/10/2021
