Deliberação sobre uma nova proposta normativa, fruto do processo nº 02000.007907/2019-43, que visa alterar a Resolução n° 292/02. Referida Resolução disciplina o cadastramento, recadastramento e descadastramento de Entidades Ambientalistas no CNEA. Caso aprovadas as alterações propostas,2 serão ampliadas as exigências formais para a participação da sociedade civil no órgão colegiado, de modo a tornar o processo mais burocrático, bem como a admissão ao CNAE potencialmente arbitrária.