Procedimento Administrativo, com vistas a acompanhar autorizações de desmatamentos, possivelmente concedidas pelo Município de Lagoa da Confusão, em usurpação da atribuição do Estado do Tocantins, em especial do NATURATINS/TO, nos termos da Lei 1.236/2001, que dispõe sobre a Política Florestal do Estado do Tocantins, no seu art. 13 e da Lei Complementar 140/2011