Procedimento Administrativo n.° MPMG-0024.11.007291-5
Inconstitucionalidade da Lei municipal n.º 11.817/2009, que altera a Lei municipal n.° 6.087/1981
Document Type:
Recomendação
Main Entity:
Associação de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania - ADDHC
Categories:
Habitação e Urbanismo
Publication Date:
15/01/2013
