Proposta de Emenda à Constituição N° 13, de 2022
Define como Instituições permanentes de Estado o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, e dá outras providências
Document Type:
PEC
Main Entity:
Senadora Leila Barros E outros
Categories:
Habitação e Urbanismo
Publication Date:
20/01/2023
