Proposta de Emenda à Constituição S/N de 2021
Define como Instituições permanentes de Estado o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, e dá outras providências
Document Type:
Proposta
Main Entity:
GABINETE DA SENADORA LEILA BARROS
Categories:
Pec
Publication Date:
20/01/2022
