Recomendação Administrativa

Sugere que sejam iniciados estudos sobre a viabilidade de se celebrar, imediatamente, o sobredito Convênio2 com a Receita Federal a fim de aumentar a receita municipal, visando ao desenvolvimento local em seus diversos aspectos. Nesse cariz, o Parquet também sugere, se for o caso, que sejam mantidos contatos com o Servidor Mauricio Frederico, do Departamento de Planejamento e Finanças do Município de Ivaiporã, responsável pela celebração do Convênio do Município de Ivaiporã com a Secretaria da Receita Federal com o objetivo de fiscalizar e cobrar o ITR, fato que se aperfeiçoou em Julho de 2013, para orientação e auxílio.

Document Type: Recomendação
Main Entity: Ministério Público do Estado do Paraná
Categories: Habitação e Urbanismo
Tags: Peça Extrajudicial
Publication Date: 23/05/2014
Desenvolvido por:
Agência Métrica