Recomendação Administrativa

Recomenda que: prendam em flagrante delito os proprietários e possuido, e de animais que os deixem soltos às margens das rodovias e ruas do território de Iracena-CE, à vista da manifesta infringência deles ao tipo do art. 132, caput, do Código Penal; dentre outras recomendações.

Document Type: Recomendação
Main Entity: Ministério Público do Estado do Ceará
Categories: Meio Ambiente
Tags: Peça Extrajudicial
Publication Date: 03/03/2016
Desenvolvido por:
Agência Métrica