Recomenda: 1) Providências para assegurar o direito a moradia das pessoas que se encontram em imóvel localizado no bairro campo novo, município de Quedas do Iguaçu, e que, receberam notificação do Município para desocupação do local; 2) providências para serem implementada políticas públicas de regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes na área do município de Quedas do Iguaçu.