Recomendação ao Município de Parnamirim, por intermédio de sua Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano – SEMUR, para que adote as providências necessárias previstas em lei para a desobstrução das vias públicas Gonçalves Ledo, José de Oliveira Neto, Domingos Vital e José Álvares Maciel, com o objetivo de resguardar a ordem urbanística do Município de Parnamirim e o interesse coletivo, fazendo ser cumprido o que preconiza o Plano Diretor de Parnamirim, a Lei Complementar nº 053/2011, a Lei Federal nº 6.766/79 e o Código de Obras e Urbanismo de Parnamirim.