Recomendação Administrativa n° 01/2014

Recomenda ao Exmo. Sr. Prefeito do Município de Ivaiporã, a fim de que, respeitada a auto-organização inerente aos Poderes: 1. Não sejam expedidas novas “concessões ex officio” nem renovadas as concessões vigentes, até seja devidamente regularizada a prestação do serviço público de táxi; dentre outras providências

Document Type: Recomendação
Main Entity: Ministério Público do Estado do Paraná
Categories: Habitação e Urbanismo
Tags: Peça Extrajudicial
Publication Date: 13/01/2014
Desenvolvido por:
Agência Métrica