Recomendação Administrativa n° 01/2014

Recomenda ao senhor LUIZ TARCISO MOSSATO PINTO, Presidente do Instituto Ambiental do Paraná – IAP, a fim de que, tendo em vista as disposições acima mencionadas e a necessidade de impedir novas degradações ambientais, ordene constar, pelo Poder de Polícia, a informação da Licença Ambiental emitida para atividade que seja efetiva, potencialmente, ou capaz, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, averbando-a na matrícula do Imóvel afeto a licença.

Document Type: Recomendação
Main Entity: Ministério Público do Estado do Paraná
Categories: Habitação e Urbanismo
Tags: Peça Extrajudicial
Publication Date: 24/07/2014
Desenvolvido por:
Agência Métrica