Recomendação Administrativa n° 01/2015

Recomenda que observem, nos procedimentos de licenciamento ambiental, as exigências legais, inclusive os estudos técnicos, necessários à concessão de licença aos empreendimentos minerários, que demandam análise por profissional habilitado; abstenham-se de impedir a colaboração, no seio do sistema da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, da Mineropar ao Instituto Ambiental do Paraná; dentre outras recomendações.

Document Type: Recomendação
Main Entity: Ministério Público do Estado do Paraná
Categories: Habitação e Urbanismo
Tags: Peça Extrajudicial
Publication Date: 11/08/2015
Desenvolvido por:
Agência Métrica