Recomendação Administrativa n° 01/2017
Assunto: Proposta de revisão do Decreto Estadual 745/2015 – Parâmetros de uso e ocupação do solo em áreas de manancial na Região Metropolitana de Curitiba – Interpretação mais protetiva ao meio ambiente e à ordem urbanística – Vedação do retrocesso socioambiental
Document Type:
Recomendação
Main Entity:
Ministério Público do Estado do Paraná
Categories:
Habitação e Urbanismo
Publication Date:
27/01/2017
