Recomendação Administrativa n° 01/2021

Recomenda, como medida excepcionalíssima às restrições impostas pela pandemia ainda em curso do novo coronavírus (SARS-CoV-2), causador da doença COVID-19: I) a adoção de providências para a retomada ou início das atividades atinentes ao Plano Diretor do Município de Araucária (Lei Complementar Municipal nº 19, de 26 de dezembro de 2019) que dependem diretamente da avaliação pela população e sua participação efetivamente democrática (participação social), desde que com observância de todas as medidas elencadas.

Document Type: Recomendação
Main Entity: Ministério Público do Estado do Paraná
Categories: Habitação e Urbanismo
Tags: Peça Extrajudicial
Publication Date: 20/06/2021
Desenvolvido por:
Agência Métrica