Recomenda ao Prefeito não conceda autorização ou anuência para parcelamento de imóveis localizados nas suas zonas rurais que resultem em lotes ou unidades autônomas de dimensão inferior ao módulo rural, observando-se a legislação já citada sobre o assunto e a Nota Técnica INCRA nº 02/2016; b) não conceda alvará de construção em áreas resultantes de fracionamento ilegal do solo rural; dentre outras recomendações.