Recomendação Administrativa n° 02/2014

Recomenda à Câmara Municipal de Maringá que, usando do bom senso e preocupação para com o bem comum, valores que acredita presidirem a atuação de todos os membros dessa Casa, adote providências legislativas com vista à inteira revogação Da Lei Municipal nº 9.836/2014, evitando, desse modo, a provocação do Poder Judiciário para a solução da questão, em prol do interesse público da população maringaense.

Document Type: Recomendação
Main Entity: Ministério Público do Estado do Paraná
Categories: Habitação e Urbanismo
Tags: Peça Extrajudicial
Publication Date: 12/12/2014
Desenvolvido por:
Agência Métrica