Objeto: limpeza e conservação de terrenos baldios do município de Guarapuava, dever atinente ao proprietário e/ou usuário do lote urbano, como decorrência da função social da propriedade e poder-dever de polícia in vigilando do município na fiscalização nos termos da legislação sanitária e das posturas municipais e da possibilidade extraordinária de execução do serviço de limpeza pelo poder público.