Recomenda-se: (i) providencie, no prazo de 30 (sessenta) dias, a contar do recebimento desta recomendação, a elaboração de planilha circunstanciada, com o levantamento de todos os alvarás concedidos por essa municipalidade em favor das empresas geradoras de tráfego pesado em funcionamento no Município de Paranaguá, conforme definição inserida no artigo 1º da Lei Municipal nº 1.912/1995, em que conste o nome da empresa, CNPJ, responsável legal, CPF do responsável legal, objeto social, endereço, de acordo com o empreendimento, número do auto de infração ambiental, número do processo administrativo, valor da multa aplicada ou reduzida, pagamento da multa pela empresa, a existência de termo de ajustamento de conduta e a informação sobre o seu cumprimento, inscrição na certidão de dívida ativa (CDA), protesto fiscal, execução fiscal, ação anulatória fiscal/mandado de segurança; dentre outras recomendações.