Recomendação Administrativa n° 03/2014
Recomenda ao Prefeito de Chopinzinho/PR, para que, em cumprimento às disposições constitucionais e legais mencionadas, e em vista das circunstâncias ora apuradas: Efetive a identificação e levantamento de todos os depósitos de materiais de construção localizados na zona central do município; Realize fiscalização nos depósitos encontrados, a fim de verificar se possuem alvará que os autorizam a funcionar, enviado cópia dos respectivos alvarás de funcionamento ou certidão da inexistência de referido documento ao Ministério Público, no prazo de 10 dias; Entre outras providências.