Recomenda à Sra. Prefeita Municipal do Município de Iretama/PR, a fim de que 1 – Adote as providências cabíeis para fins de VEDAR a utilização, doravante, de cessões precárias de uso do solo, nos moldes acima referidos; autorizando o seu emprego apenas na modalidade da Concessão de Direito Real de Uso ou Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia, exclusivamente para processos de regularização fundiária de interesse social em imóveis públicos, observadas estritamente as exigências da Lei Federal 11.977/2009; dentre outras providências.