Recomendação Administrativa n° 03/2019
Objeto: implantação irregular de ‘condominio rural’ para fins residenciais, em violação às exigências da lei federal nº 6.766/1979 e lei municipal nº 1.945/2006
Document Type:
Recomendação
Main Entity:
Ministério Público do Estado do Paraná
Categories:
Habitação e Urbanismo
Publication Date:
06/10/2009
