Recomendação Administrativa n° 04/2012

Recomenda-se: Que promova, no prazo de 4 (quatro) meses a elaboração do Plano Nacional de Habitação de Interesse Social, conforme as diretrizes estabelecidas pela Lei 11.124, de 16 de junho de 2005, e, outrossim, as orientações estabelecidas pela Secretaria Nacional de Habitação, órgão integrante do Ministério das Cidades, integrando-o, ademais, ao Plano Estadual de Habitação de Interesse Social do Estado do Paraná; dentre outras providências.

Document Type: Recomendação
Main Entity: Ministério Público do Estado do Paraná
Categories: Habitação e Urbanismo
Tags: Peça Extrajudicial
Publication Date: 28/02/2012
Desenvolvido por:
Agência Métrica