Recomendações às autoridades que, no limite de suas atribuições, SE ABSTENHAM de aprovar e registrar projetos- de loteamentos que não tenham delimitado e reservado as áreas de· uso institucional, social e verde ao município de Foz do Iguaçu/PR conforme o disposto na Lei Federal n° 6. 766íl9 e Lei Complementar Municipal n. º170/2011; dentre outras recomendações.