Recomendação Administrativa n° 04/2014

Recomenda ao Senhor Prefeito do Município de Alto Piquiri – Paraná, em vista das disposições adrede mencionadas, que: Imediatamente inicie fiscalização rigorosa no município e Distritos, visando instar os proprietários do 1.móveis a fim de que coloquem placas de numeração em sua edificação, sob as expensas deles, nos termos do que determina a legislação municipal; no prazo de 90 (noventa) dias úteis, a contar do recebimento desta missiva, providencie o · cadastro, identificação e emplacamento das vias e logradouros públicos de sua jurisdição, sob pena de sofrer as sanções respectivas, inclusive de improbidade administrativa.

Document Type: Recomendação
Main Entity: Ministério Público do Estado do Paraná
Categories: Habitação e Urbanismo
Tags: Peça Extrajudicial
Publication Date: 30/10/2014
Desenvolvido por:
Agência Métrica