Ementa – Estatuto da Terra – MODULO – Área mínima. Ação divisória e demarcatória. A proibição de desmembramento de imóvel em áreas de tamanho inferior ao quociente da área total pelo número de módulos constantes do certificado de cadastro, só se aplica aos casos de transferência da propriedade por ato entre vivos ou por direito hereditário, excluída a divisão do condomínio. Aplicação dos arts. 65 da Lei 4.504 de 1964 e 11 do DL. 57 de 1966. (RE 66. 409/RS, Relator(a): Min. ADAUCTO CARDOSO, Tribunal Pleno, julgado em 12/11/1969, DJ 27-02-1970).