Vedação de autorização, permissão e licença, pelo Poder Público Municipal – para construção, instalação e início de funcionamento e exercício de atividades, no Município de Curitiba, de Instituições de Longa Permanência Para Idosos e demais Entidades que prestam atendimento a pessoas idosas que, antes do início das atividades, já por ocasião da Consulta Prévia Comercial de Localização e Funcionamento não comprovarem, documentalmente e de fato, perante o Município de Curitiba, seus Órgãos Públicos/Secretarias Municipais competentes, Fundação de Ação Social, Conselho Municipal de Defesa dos Direitos do Idoso, Conselho Municipal de Assistência Social e Corpo de Bombeiros do Paraná