Recomendação Administrativa n° 06/2014

Recomenda à senhora JANE PICOLLI ALBUQUERQUE, na qualidade de Secretária da Secretaria da Cidade e responsável por serviços de viação e obras no quadro urbano, de Pitanga/PR. e ao senhor ALTAIR JOSÉ ZAMPIER, Chefe do Poder Executivo Municipal, observando as normas técnicas Pertinentes, que: a) no prazo de 30 (trinta) dias, adote as necessárias providências administrativas no sentido de dar início à revitalização e à adequação da sinalização de trânsito em toda a extensão da Avenida Getúlio Vargas. especialmente a área central onde se registram diversos acidentes envolvendo abalroamento e colisão entre veículos e motocicletas. bem como atropelamentos de pessoas, instalando-se de placas de sinalização da velocidade máxima permitida e instrumentos redutores de velocidade (podendo ser adotados outros instrumentos para a resolução dos (atos), ressaltando-se a necessidade de serem observadas as disposições da Resolução n.º 39/98, do Conselho Nacional de Trânsito -CONTRAN ( em anexo), caso sejam adotadas as chamadas “ondulações transversais” lombadas, quebra-molas -como medida para atendimento à , presente recomendação administrativa.

Document Type: Recomendação
Main Entity: Ministério Público do Estado do Paraná
Categories: Habitação e Urbanismo
Tags: Peça Extrajudicial
Publication Date: 28/07/2014
Desenvolvido por:
Agência Métrica