Recomenda que: abstenham-se de emitir qualquer anuência, autorização ou orientação para alterações, baixas ou cancelamentos de averbações de Termos de Compromisso de Recuperação, Manutenção e Proteção de Reserva Legal e de Áreas de Preservação Permanente realizadas em matrículas de imóveis rurais no Estado do Paraná; dentre outras recomendações.