Recomendação Administrativa n° 09/2013
Recomendação à Prefeitura Municipal de Prudentópolis, na pessoa do Prefeito, Sr. Gilvan Pizzano Agibert, para que: 1. Tome as providências necessárias e promova com urgência o lançamento do ISS – Imposto Sobre Serviços – devido pelos serviços de Registros Públicos, Cartorários e Notariais do Município nos últimos cinco anos e, em sendo necessária, a respectiva execução fiscal, calculando-se o imposto na forma determinada pela legislação vigente, após analisados os demonstrativos contábeis, patrimoniais e livros existentes nos cartórios; 2. Encaminhe a documentação comprobatória do cumprimento da cláusula anterior a esta 1ª Promotoria de Justiça no prazo de 30 dias.