Recomendação Administrativa n° 09/2016

Objeto: Efetivar no município de Guarapuava a aplicação dos critérios estabelecidos na Portaria n° 595, de 18 de dezembro de 2013, e na portaria n° 163 de 06 de maio de 2016, do Ministério das Cidades, notadamente aqueles relacionadas à necessária publicidade dos cidadãos cadastrados e dos critérios para escolha das famílias atendidas pelo Programa Minha Casa, Minha vida.

Document Type: Recomendação
Main Entity: Ministério Público do Estado do Paraná
Categories: Habitação e Urbanismo
Tags: Peça Extrajudicial
Publication Date: 26/10/2016
Desenvolvido por:
Agência Métrica