Recomendação Administrativa n° 09/2018

Recomenda que: promova, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a adequada implantação de transparência das informações ambientais que gerencia, por meio de seu sítio eletrônico na internet, assegurando que nele estejam inseridos, e atualizados em tempo real, os dados previstos na legislação que trata de suas atribuições e funções; dentre outras recomendações.

Document Type: Recomendação
Main Entity: Ministério Público Federal
Categories: Meio Ambiente
Tags: Peça Extrajudicial
Publication Date: 08/08/2018
Desenvolvido por:
Agência Métrica