Recomenda aos membros do Legislativo Municipal de Alto do Rodrigues: que não aprovem referido projeto de lei, já que eivado de patente inconstitucionalidade, reconhecida, aliás, pelo Supremo Tribunal Federal em situações semelhantes; 2. ao Chefe do Poder Executivo Municipal: que vete o expediente, caso venha a ser aprovado pela Câmara dos Vereadores; 3. ao Delegado de Polícia de Alto do Rodrigues: que empreenda diligências no sentido de localizar as rinhas existentes no município, lavrando o correspondente Termo Circunstanciado de Ocorrência pelo crime descrito no artigo 32 da Lei nº 9.605/98 e enviando o processo ao Juizado Especial Criminal da Comarca, a fim de serem adotadas todas as providências legais contra o infrator da lei penal ambiental.