Recomendação Administrativa n° 10/2018

Recomenda ao Diretor Presidente da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná que adote as providências administrativas cabíveis no exercício do seu poder de polícia, aplicando as penalidades previstas no artigo 9º da Lei Estadual 11.200/1995 e no Decreto Estadual nº 3.287/1997 em caso de descumprimento da Portaria ADAPAR 202/2017 ou outra que lhe substitua; dentre outras providências.

Document Type: Recomendação
Main Entity: Ministério Público do Estado do Paraná
Categories: Meio Ambiente
Tags: Peça Extrajudicial
Publication Date: 30/10/2018
Desenvolvido por:
Agência Métrica